Carta de Serviços da Câmara Municipal de Lavras - 2022

Sumário

O comprometimento estabelece o diferencial. Portanto, defender interesses alheios, como se seus fossem, garantirá o sucesso a que você almeja.

Expediente

Receba nossa Carta de Serviços

A Câmara Municipal de Lavras quer estar mais próxima do cidadão. Para isto lança esta Carta de Serviços. Você deve estar se perguntando: o que é uma Carta de Serviços?

A Carta de Serviços é um conjunto de informações sobre a Câmara Municipal. Nela os cidadãos poderão conhecer os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal. E, conhecendo os serviços, saber como acessá-los. Os compromissos e os padrões de qualidade de atendimento ao público também estarão presentes nesta Carta.

Para você

„ A Câmara não administra o município, estabelece apenas normas de administração.

5 É O NÚMERO DE MULHERES VEREADORAS EM 2022

Não executa obras e serviços, dispõe sobre sua execução, não governa o município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.

Você sabia que a Lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017: (http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ ato2015-2018/2017/lei/ l13460.htm )estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos ?

3821-6140

É O TELEFONE PARA ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

Ela exerce o desempenho normativo e o prefeito a função executiva“. (MEIRELLES, 2006)

1831 FOI O ANO DE INSTALAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS

17 VEREADORES COMPÕEM A CÂMARA DE LAVRAS

A Carta de Serviços da Câmara Municipal é fruto da prática desta Lei, que fala de TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA , CONTROLE SOCIAL, entre outros.

Poder Legislativo Municipal

Enquanto a chefia do Poder Executivo Municipal é exercida pelo prefeito, o Poder Legislativo Municipal é representado pelos vereadores. Eles são eleitos pelo povo para um mandato de quatro anos.

O Poder Legislativo (Câmara Municipal) possui duas funções principais: legislar (criar leis de âmbito municipal) e fiscalizar as ações do Poder Executivo. Além destas também exercem funções administrativas, julgadoras e de assessoramento.

Para que não possa abusar do poder é preciso que pela disposição das coisas, o poder freie o poder.

Você sabia que as leis votadas na Câmara poderão ser propostas pelo Poder Executivo, pelos vereadores ou por iniciativa popular?

Casa do Povo

Atentos ao Regimento

O processo legislativo na Câmara Municipal de Lavras é regulamentado pelo seu Regimento Interno. Nele estão definidas as rotinas e os procedimentos a serem adotados pelos vereadores.

Todas as atividades parlamentares (apresentação das matérias, tramitação das proposições, discussões de projetos, deliberações, votações e promulgação das normas, ordenamento de despesas, composição de gabinetes e registro de frequência) devem obedecer a este Regimento.

Conheça o Regimento Interno da Câmara Municipal clicando no link

https://sapl.lavras.mg.leg.br/ media/sapl/public/normajuridica/2011/1881/1881_texto_integral. pdf

Vereadores: os representantes do Povo

O Vereador precisa conhecer as necessidades da população, mas precisa conhecer bem as leis e os instrumentos legais para atender essas necessidades.

Conhecendo os Vereadores

O Legislativo Municipal lavrense é composto por dezessete vereadores.

Cada vereador possui um gabinete para atender o povo e suas demandas.

Nos gabinetes, a população será recebida pelos assessores e/ou vereadores. Estes gabinetes localizam-se nas dependências da Câmara e possuem toda a infraestrutura para melhor atender a todos os cidadãos lavrenses.

Vereadores da atual legislatura

ALISSON MATTIOLI DENTISTA (PSB)

Nome Completo: ALISSON MAGNO MATTIOLI

Data de Nascimento: 13/11/1971

Estado Civil : CASADO

Naturalidade: LAVRAS-MG

Grau de Instrução: SUPERIOR COMPLETO

Ocupação: ODONTÓLOGO

Telefone: 3826-6560

Emails: alissonmattiolidentista@lavras.mg.leg.br

assessoria.alissonmattiolidentista@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 8h30 às 11h30 13h30 às 15h30

Terça: 7h às 8h30 13h30 às 17h30

Quarta: 7h às 11h 13h30 às 17h30

quinta: -

Sexta: 15h30 às 17h30

BIRA ROCHA (REPUBLICANOS)

Nome Completo: UBIRAJARA CASSIANO ROCHA

Data de Nascimento: 05/07/1976

Estado Civil : CASADO

Naturalidade: SÃO PAULO-SP

Grau de Instrução: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

Ocupação: EMPRESÁRIO SETOR DE OBRAS

Telefone: 3694-4173

Emails: birarocha@lavras.mg.leg.br

assessoria.birarocha@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 8h às 12H 13h às 17H

Terça: 8h às 12H 13h às 17H

Quarta: 8h às 12H 13h às 17H

quinta: 8h às 12H 13h às 17H

Sexta: 8h às 12H 13h às 17H

CAROL COELHO (PATRIOTA)

Nome Completo: CAROLINA COELHO SILVA DOS REIS

Data de Nascimento: 10/05/1985

Estado Civil : CASADA

Naturalidade: LAVRAS-MG

Grau de Instrução: SUPERIOR COMPLETO

Ocupação: ENGENHEIRA

Telefone: 3822-3110

Emails: carolcoelho@lavras.mg.leg.br

assessoria.carolcoelho@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

CORONEL CLARET (PSD)

Segunda: 13h às 20h

Terça: 8h às 12h 13h às 17h

Quarta: 8h às 12h 13h às 17h

quinta: 13h às 16h30

Sexta: 8h às 12h

Nome Completo: ANTONIO CLARET DOS SANTOS

Data de Nascimento: 02/09/1968

Estado Civil : CASADO

Naturalidade: LAVRAS-MG

Grau de Instrução: SUPERIOR COMPLETO

Ocupação: POLICIAL MILITAR

Telefone: 3822-3078

Emails: coronelclaret@lavras.mg.leg.br

assessoria.coronelclaret@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 8h30 às 11h

Terça: -

Quarta: 8h30 às 11h

quinta: -

Sexta: 8h30 às 11h

DAIA PROTETORA (PSD)

Nome Completo: DAIANA GARCIA

Data de Nascimento: 26/09/1989

Estado Civil : SOLTEIRA

Naturalidade: LAVRAS-MG

Grau de Instrução: ENSINO MÉDIO COMPLETO

Ocupação: VEREADORA

Telefone: 3826-6562

Emails: daiaprotetora@lavras.mg.leg.br

assessoria.daiaprotetora@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 8h às 13h

Terça : 8h às 13h

Quarta : 8h às 13h

quinta : 8h às 13h

Sexta : 8h às 13h

DELEGADA ANA PAULA (PATRIOTA)

Nome Completo: ANA PAULA SANTANA DE REZENDE ARRUDA

Data de Nascimento: 09/10/1984

Estado Civil : CASADA

Naturalidade: SÃO JOÃO NEPOMUCENO-MG

Grau de Instrução: SUPERIOR COMPLETO

Ocupação: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Telefone: 3826-6557

Emails: delegadaanapaula@lavras.mg.leg.br

assessoria.delegadaanapaula@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 13h30 às 17h30

Terça: 13h30 às 17h30

Quarta: 13h30 às 17h30

quinta: 13h30 às 17h30

Sexta: 13h30 às 17h30

ÉLIS AMARANTE (PSL) ÊNNIO DA FARMÁCIA (MDB)

Nome Completo: ÉLIS GONÇALVES AMARANTE REIS

Data de Nascimento: 25/07/1990

Estado Civil : SOLTEIRO

Naturalidade: LAVRAS-MG

Grau de Instrução: SUPERIOR COMPLETO

Ocupação: EMPRESÁRIO

Telefone: 3822-5617

Emails: elisamarante@lavras.mg.leg.br

assessoria.elisamarante@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 9h às 12h

Terça: 9h às 12h 13h30 às 16h

Quarta: 9h às 12h

quinta: 9h às 12h 13h30 às 16h

Sexta: 9h às 12h

Nome Completo: ENNIO MENDES DE SIQUEIRA

Data de Nascimento: 03/04/1937

Estado Civil : DIVORCIADO

Naturalidade: LAVRAS-MG

Grau de Instrução: ENSINO MÉDIO COMPLETO

Ocupação: FARMACÊUTICO

Telefone: 3826-6555

Emails: enniodafarmacia@lavras.mg.leg.br

assessoria.enniodafarmacia@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 8h30 às 11h30

Terça: 8h30 às 11h30

Quarta: 8h30 às 11h30

quinta: 8h30 às 11h30

Sexta: 8h30 às 11h30

GIL DO ITIRAPUAN (PSB)

Nome Completo: GILMAR DA SILVA

Data de Nascimento: 02/05/1963

Estado Civil : CASADO

Naturalidade: LAVRAS-MG

Grau de Instrução: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Ocupação: APOSENTADO

Telefone: 3826-6556

Emails: gildoitirapua@lavras.mg.leg.br

assessoria.gildoitirapua@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 8h30 às 12h00

Terça: 8h30 às 12h00

Quarta: 8h30 às 12h00

quinta: 8h30 às 12h00

Sexta: 8h30 às 12h00

JAQUELINE

FRÁGUAS (PODE)

Nome Completo: JAQUELINE APARECIDA FRÁGUAS

Data de Nascimento: 19/10/1970

Estado Civil : Casada

Naturalidade: LAVRAS-MG

Grau de Instrução: SUPERIOR COMPLETO

Ocupação: ADMINISTRADORA

Telefone: 3821-8194

Emails: jaquelinefraguas@lavras.mg.leg.br

assessoria.jaquelinefraguas@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 13h às 17h

Terça: 13h às 17h

Quarta: 13h às 17h

quinta: 13h às 17h

Sexta: 13h às 17h

JOÃO DA MERCERIA DO RAY (MDB)

Nome Completo: JOÃO BATISTA CARVALHO LEÃO

Data de Nascimento: 13/09/1976

Estado Civil : Casado(a)

Naturalidade: LAVRAS-MG

Grau de Instrução: ENSINO MÉDIO COMPLETO

Ocupação: COMERCIANTE

Telefone: 3694-3030

Emails: joaodamerceariadoray@lavras.mg.leg.br

assessoria.joaodamerceariadoray@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 12h às 17h

Terça: 12h às 17h

Quarta: 12h às 17h

quinta: 12h às 17h

Sexta: 9h às 12h

JOÃO PAULO FELIZARDO (PSB)

Nome Completo: JOÃO PAULO FELIZARDO

Data de Nascimento:15/08/1987

Estado Civil : CASADO

Naturalidade: LAVRAS-MG

Grau de Instrução: ENSINO MÉDIO COMPLETO

Ocupação: COMERCIANTE

Telefone: 3822-4963

Emails: joaopaulofelizardo@lavras.mg.leg.br

assessoria.joaopaulofelizardo@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 7h30 às 13h

Terça: 13h às 17h

Quarta: 7h30 às 13h

quinta: 13h às 17h

Sexta: 7h às 13h

LAURO MESQUITA ADVOGADO (PSL)

Nome Completo: LAURO SAMPAIO MESQUITA JUNIOR

Data de Nascimento: 19/08/1982

Estado Civil : CASADO

Naturalidade: LAVRAS-MG

Grau de Instrução: SUPERIOR COMPLETO

Ocupação: ADVOGADO

Telefone: 3822-7158

Emails:

lauromesquitaadvogado@lavras.mg.leg.br

assessoria.lauromesquitaadvogado@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 14h às 18h

Terça: -

Quarta: 14h às 17h

quinta: -

Sexta: -

MESTRE GRILO (PSD)

Nome Completo: EVANDRO OLIVEIRA MIRANDA

Data de Nascimento: 23/04/1984

Estado Civil : CASADO

Naturalidade: SÃO JOÃO NEPOMUCENO-MG

Grau de Instrução: SUPERIOR COMPLETO

Ocupação: PROFESSOR

Telefone: 3826-2305

Emails:

mestregrilo@lavras.mg.leg.br

assessoria.mestregrilo@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 8h às 10h30

Terça: 8h às 10h30

Quarta: 8h às 10h30

quinta: 8h às 10h30

Sexta: 8h às 10h30

ROSE OLIVEIRA (PT)

Nome Completo: ROSEMEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA

Data de Nascimento:30/05/1966

Estado Civil: VIÚVA

Naturalidade: LAVRAS-MG

Grau de Instrução: SUPERIOR COMPLETO

Ocupação: PROFESSORA DE ENSINO MÉDIO

Telefone: 3822-6980

Emails:

roseoliveira@lavras.mg.leg.br

assessoria.roseoliveira@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 16h às 22h

Terça: 13h às 17h

Quarta: 13h às 17h

quinta: 9h às 17h

Sexta: 8h às 12h

ZÉ VITOR (PSB)

Nome Completo: JOSÉ VITOR DONATO

Data de Nascimento: 10/12/1970

Estado Civil : CASADO

Naturalidade: TRÊS PONTAS-MG

Grau de Instrução: ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO

Ocupação: FUNILEIRO

Telefone: 3822-8178

Emails: zevitor@lavras.mg.leg.br

assessoria.zevitor@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: 8h às 11h

Terça: 8h às 11h 13h às 17h

Quarta: 8h às 11h 13h às 17h

quinta: 8h às 11h 13h às 17h

Sexta: 8h às 11h

ZECA DO SALÃO (PODE)

A Mesa Diretora

A Mesa, na qualidade de órgão diretor, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

Art. 9º. do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras

Nome Completo: CLAUDIO JOSÉ DA SILVA

Data de Nascimento 10/02/1980

Estado Civil : SOLTEIRO

Naturalidade: LAVRAS-MG

Grau de Instrução: ENSINO MÉDIO COMPLETO

Ocupação: CABELEIREIRO E BARBEIRO

Telefone: 3826-6558

Emails:

zecadosalao@lavras.mg.leg.br

assessoria.zecadosalao@lavras.mg.leg.br

Atendimento presencial no gabinete

Segunda: -

Terça: 8h às 12h

Quarta: -

quinta: -

Sexta: -

Você sabia que o mandato dos integrantes da Mesa será de 01 (um) ano, permitida uma reeleição?

Anualmente o legislativo lavrense elege o presidente da Câmara e um grupo de vereadores que formarão a Mesa Diretora da Câmara Municipal . Entre outras funções, a Mesa coordenará tanto a parte administrativa quanto as atividades legislativas da Câmara.

A Mesa é composta por:

• Presidente,

• Vice-Presidente,

• Primeiro Secretário,

• Segundo Secretário,

• Primeiro Tesoureiro

• Segundo Tesoureiro.

Mesa Diretora da Câmara Municipal

2022

Presidente

Bira Rocha

Vice-presidente

Delegada Ana Paula

1º Secretário

Carol Coelho

2º Secretário

Mestre Grilo

1º Tesoureiro

Gil do Itirapuan

2º Tesoureiro

Zeca do Salão

Câmara Municipal de Lavras

AS COMISSÕES

Após formada a Mesa Diretora, deverão ser formadas as Comissões. As Comissões são constituídas entre os vereadores para estudar as proposições e outras matérias submetidas ao seu exame. Cada comissão possui uma competência própria, conforme prevê o Art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras::

“A Câmara

sua

As comissões poderão ser temporárias ou permanentes.

Municipal, na

atribuição de assessoramento governamental, de fiscalização e julgadora dos atos administrativos, de informadora da coletividade, a exercerá por suas Comissões através de acompanhamento, consultas e convocações, apreciações e pareceres sobre as atividades da administração.” ARTIGO 55 DO REGIMENTO INTERNO

Câmara Municipal de Lavras

Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Lavras

2022

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGALIDADE, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Zeca do Salão (presidente)

Coronel Claret (relator)

Mestre Grilo

João Paulo Felizardo (suplente)

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS

Gil do Itirapuan (presidente)

Carol Coelho (relatora)

João Paulo Felizardo

Coronel Claret (suplente)

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, POLÍTICAS RURAIS, OBRAS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESBUROCRATIZAÇÃO

Carol Coelho (presidente)

Élis Amarante (relator)

Alisson Dentista

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DIREITOS HUMANOS

Lauro Mesquita Advogado (presidente)

Rose Oliveira (relatora)

João Paulo Felizardo

Élis Gonçalves (suplente)

COMISSÃO DE SEGURANÇA, DESPORTO,

TURISMO, DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR

Rose Oliveira (presidente)

Delegada Ana Paula (relatora)

João da Mercearia do Ray

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO

Zé Vítor (presidente)

João Paulo Felizardo (relator)

Lauro Mesquita Advogado

Daia Protetora (suplente)

As comissões temporárias caracterizam-se por serem constituídas para finalidades especiais em que, atingido seu objetivo, deixam de existir.

Segundo o Regimento Interno, são previstas as seguintes Comissões Temporárias:

COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Jaqueline Fráguas (presidente)

Daia Protetora (relatora)

Ennio da Farmácia

Alisson Dentista (suplente)

• Comissão de Representação;

• Comissão Parlamentar de Inquérito;

• Comissão Especial de Ética, nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, Resolução nº 006/2002;

• Comissão de Estudos;

• Comissão de Averiguação de fatos de interesse público.

Você sabia que qualquer cidadão pode comparecer à galeria do Plenário Orlando Haddad para assistir as reuniões da Câmara Municipal de Lavras ?

Sessões Legislativas

A Sessão Solene destina-se exclusivamente às solenidades cívicas e oficiais, devendo ser aberta com a presença de, no mínimo, um terço de seus membros.

São previstas três tipos de sessões (reuniões) na Câmara de Lavras:

• sessões solenes

• sessões ordinárias

• sessões extraordinárias.

A Sessão Ordinária é aquela que ocorrerá no período ordinário (normal) previsto para que ocorram as reuniões, ou seja, toda segunda-feira às 19:00 horas. Já a Sessão Extraordinária ocorrerá no período do recesso ou também no período normal,

A Sessão Extraordinária é convocada pela Presidência da Câmara, pelo Prefeito ou por 1/3 dos Vereadores. Serão realizadas em qualquer dia e horário, inclusive no mesmo dia da reunião ordinária, com intervalo de quinze minutos entre elas.

Excepcionalmente as sessões poderão deixar de ser públicas:

• quando houver deliberação em contrário, tomada por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara,

• quando da ocorrência de motivo relevante .

• nos casos previstos no Regimento.

Você sabia que os projetos de leis e sua movimentação (pareceres de comissões) podem ser requeridos por qualquer cidadão diretamente à Coordenadoria Legislativa (Secretaria da Câmara) ?

ACESSANDO AS LEIS E OS PROJETOS DE LEI

Você pode obter informações via telefone (35) 3821-1705 ou através do e-mail coordenadorialegislativa@lavras.mg.leg.br .

O prazo máximo para respostas é de até 24 (vinte e quatro) horas.

O acesso à legislação municipal em sua integralidade, incluindo normas vigentes, suas alterações, bem como aquelas já revogadas encontra-se disponível no Sistema de Apoio

ao Processo Legislativo (SAPL), parceria conveniada sem ônus entre a Casa e o Senado Federal, por meio do Interlegis. O acesso é online, pelo endereço eletrônico

https://sapl.lavras.mg.leg.br/norma/pesquisar

com filtros diversos de busca. Também é possível acessar o SAPL entrando no sítio oficial da Casa e clicando na aba “Legislação Municipal”.

TRIBUNA LIVRE: participação direta do cidadão

Derivada do latim “participare”, participar significa tomar parte, pertencer a, dar parte a, avisar ou comunicar. Assim, no contexto da política, a participação popular significa tomar parte na sociedade política ou, ainda, informar e compartilhar sua opinião.

O uso da tribuna pelos cidadãos é regulamentado pelo artigo 244 da Resolução nº 68/2011.

Qualquer cidadão poderá fazer uso da palavra, limitadas a duas pessoas por reunião, devendo inscrever-se com sete dias úteis de antecedência, na Secretaria da Câmara, informando o assunto que será tratado.

É importante lembrar que o assunto deverá ser de interesse público dos cidadãos do município de Lavras e o orador terá o tempo de cinco minutos para poder se expressar, sendo responsabilizado pessoalmente pelas palavras que serão proferidas.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: momentos de ampla consulta aos cidadãos

As Audiências Públicas são solicitadas por Vereadores, e podem ocorrem tanto no Prédio Sede da Câmara Municipal de Lavras quanto em outras localidades. O Vereador deverá encaminhar a solicitação à Presidência, acompanhada do seu respectivo edital. Após aprovação, o Plenário é reservado para a data requerida e por fim ocorre a publicação do Edital da Audiência, no Diário Oficial do Município e nas mídias da Casa.

O Vereador propositor da Audiência poderá divulgar o evento em suas redes sociais e/ou outros locais de alta visibilidade do público.

Por diversas vezes o Plenário da Câmara Municipal de Lavras recebe a população para que esta tenha voz a respeito de temas que impactam no cotidiano da cidade e, por consequência, na vida dos cidadãos.

As Audiências Públicas são ambientes de ampla consulta à sociedade com o objetivo de colher subsídios e informações, além de oferecer aos interessados a oportunidade de encaminhar suas solicitações, pleitos, opiniões e sugestões, em especial da população diretamente afetada pelo objeto do debate.”

Quando há assuntos relevantes a serem debatidos pelo Legislativo e Executivo cuja participação direta da população se faz necessária, a população é convidada a participar das Audiências Públicas.

É neste momento que todos os cidadãos podem esclarecer suas dúvidas e dar opiniões junto ao Poder Público, as quais servirão de norte para a tomada de decisão.

Você sabia que dependendo do assunto, a consulta será obrigatória, como, por exemplo, quando tratar-se do orçamento público, onde se tem a oportunidade de conhecer quais são os projetos e as prioridades do Poder Executivo para a cidade.?

Câmara Municipal de Lavras: localização

DESDE 2016 A CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTÁ INSTALADA NA ZONA

NORTE DA CIDADE

Você sabia que o edifício do Legislativo foi inaugurado no ano de 2016 e seu nome é em homenagem ao advogado lavrense Dr. Francisco Rodarte?

No local funcionou a Escola Municipal Padre Dehon?

Em regra, as sessões legislativas deverão ser realizadas em sua sede. No entanto, por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria dos membros de sua mesa, pode a Câmara Municipal reunir-se em outro local do Município, inclusive de forma remota, As reuniões

ocorrem no Plenário Dr. Orlando Haddad, o qual possui capacidade para 139 pessoas, localizando-se na Avenida Pedro Sales, 542, no centro da cidade de Lavras.

https://goo.gl/maps/qCy5L1tHtRVyxJKF8

Os setores administrativos da Câmara de Lavras foram criados para que os trabalhos do Legislativo aconteçam de forma organizada prestando, assim, um melhor serviço para o cidadão e para o Município .

Setores Administrativos

• Seção de Comunicação: responsável pelo planejamento e execução da comunicação organizacional da Câmara Municipal e gerenciamento da TV Câmara;

São eles:

• Gabinete da Presidência: responsável pelo assessoramento direto e pessoal da Presidência da Câmara;

• Diretoria-geral: coordena as atividades administrativas internas e de apoio à atividade legislativa da Câmara Municipal;

• Coordenadoria de Gestão e Finanças: execução de atividades administrativas, quais sejam, contabilidade e finanças, gestão de pessoas, compras, contratações, gestão de contratos e licitações, logística e manutenção, arquivo e memória.

• Coordenadoria

Os líderes que trabalham de forma mais eficaz nunca dizem „eu“. (...)

Eles entendem que o seu trabalho é fazer o time funcionar.

Eles aceitam a responsabilidade e não se esquivam dela, mas é o ‚nós‘ quem fica com os louros.

• Controladoria: seção responsável pelo controle interno, pela auditoria interna e pela ouvidoria da Câmara Municipal de Lavras, contando com autonomia funcional e subordinada à Presidência da Câmara;

• Seção de Apoio

Parlamentar: concentra as atividades de apoio político e técnico-administrativo aos parlamentares;

Legislativa: execução da atividade legislativa da Câmara Municipal, incluindo o planejamento e a coordenação dos trabalhos relativos ao processo legislativo e à execução das atividades de cerimonial público. Deve também prestar apoio à Mesa Diretora, às Comissões e aos Parlamentares na elaboração e tramitação de proposições;

• Assessoria Jurídica: assessora a Presidência, gerindo os trabalhos de consulta jurídica.

• Escola do Legislativo: atualmente em estruturação, é responsável pela promoção de estudo, pesquisa e extensão, bem como pelo desenvolvimento de processos formais de educação continuada para o aperfeiçoamento profissional de parlamentares e servidores do Poder Legislativo. Responsável pelo intercâmbio de informações com a população e entre os agentes políticos, abrindo espaços públicos de debate e aprimoramento dos institutos da transparência e da democracia. Nesta Casa Legislativa a escola iniciou-se através da Lei Ordinária 3.075/2001, com o Programa “A escola por dentro do Legislativo”.

Em 2013, foi criada a “Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Lavras”, através da Resolução nº 74/2013. Em 2017, com o advento da Lei Ordinária nº 4.440/2017, foi denominada “Escola do Legislativo Professora Ana Maria Pinto”.

Organograma da Câmara Municipal de Lavras

Setores Administrativos e Serviços Específicos (contatos)

ASSESSORIA JURÍDICA

3822-3020 assessoria.juridica@ lavras.mg.leg.br

CONTABILIDADE E FINANÇAS : 3821-1402/3822-5975 contabilidade@lavras.mg.leg.br

CONTROLADORIA : 3821-6140 controladoria@ lavras.mg.leg.br

COORDENADORIA LEGISLATIVA : 3821-1705 coordenadoria.legislativa@ lavras.mg.leg.br

DIRETORIA-GERAL : 3822-5513 diretoriageral@lavras.mg.leg.br

EDIÇÃO DE IMAGENS : 3821-8162 editor@lavras.mg.leg.br

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

3694-4173 chefiadegabinete@ lavras.mg.leg.br

GERAL : 3821-6140 camara@lavras.mg.leg.br

GESTÃO DE PESSOAS : 3821-1705 gestaodepessoas@ lavras.mg.leg.br

LICITAÇÃO : 3822-5513 licitacao@lavras.mg.leg.br

OUVIDORIA : 3821-6140 ouvidoria@lavras.mg.leg.br

RECEPÇÃO : 3821-8132/3821-6140/ 3822-6627

recepcao@lavras.mg.leg.br

RECEPÇÃO : 3821-8132/3821-6140/ 3822-6627

recepcao@lavras.mg.leg.br

SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO : 3821-8162 secom@lavras.mg.leg.br

TV CÂMARA : 3821-8162

tvcamaralavras@ lavras.mg.leg.br

PROTOCOLO GERAL

Na recepção da Câmara encontra-se o Protocolo Geral, onde podem ser entregues documentos para posterior encaminhamento aos setores competentes. Seu horário de funcionamento é de 07:00 às 18:00 horas.

Câmara Municipal de Lavras

Câmara Municipal: canais interativos

Além do Atendimento

Presencial em gabinete parlamentar ou via telefone, a Câmara Municipal de Lavras disponibiliza outros canais de interação com a sociedade:

• Ouvidoria

•Portal da Transparência

•TV Câmara

•Site

•Redes sociais

A Ouvidoria Legislativa é um canal de comunicação em que o cidadão poderá utilizar para ter acesso à informação, denunciar, reclamar, sugerir e elogiar.

Atua como intermediadora entre a população e a Câmara Municipal. Procura estimular a formação de laços de confiança e colaboração mútua entre a Câmara e a sociedade.

Ao receber uma demanda, a Ouvidoria a organiza, interpreta, encaminha ao Setor para que seja respondida e, ainda, realiza o acompanhamento da resposta. O prazo de resposta ao cidadão será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, a depender do caso.

Lembramos que os assuntos a serem demandados devem ser relacionados ao Legislativo Municipal e que os dados coletados são transformados em indicadores que informarão o nível de satisfação da população para com a Câmara.

Na Câmara Municipal de Lavras a Ouvidoria está sob a responsabilidade da Controladoria .

•Site:

https://www.lavras.mg.leg. br/ouvidoria

•E-mail: ouvidoria@lavras.mg.leg.br

•Telefone: (35) 3821-6140

Avenida Pedro Sales, 542, Centro – Lavras/MG, CEP. 37.200-238.

No Portal da Transparência, o cidadão poderá consultar as informações pertinentes aos seguintes temas;

•Despesas do Legislativo;

•Controle de Frota;

•Almoxarifado;

•Contratos;

•Setor de Pessoal;

•Demonstrativos de Repasses e Devoluções;•Contas públicas;

•Publicações de Convênios.

Para tanto, basta acessar https://e-gov.betha. com.br/transparencia/01037-134/recursos. faces .

A TV Câmara de Lavras é responsável pela transmissão das sessões que ocorrem na Câmara Municipal de Lavras, pela divulgação de informações que dizem respeito às atividades legislativas, além de desenvolver programação cultural e jornalística.

A TV Câmara de Lavras faz parte da Rede Legislativa de Emissoras de Rádio e

Você sabia que além de Lavras, somente sete municípios mineiros possuem canal de TV Legislativa?

São eles: Belo Horizonte, Juiz de Fora, Montes Claros, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Uberaba e Uberlândia.

TV transmitindo em canal aberto (40.1) , no Youtube (TV Câmara Lavras) e Facebook (Câmara Municipal de Lavras).

O site da Câmara Municipal de Lavras tem como função dar publicidade, via internet, às informações geradas pelo legislativo municipal. Nele teremos conhecimento sobre sua estrutura, processo legislativo, leis, dados sobre a transparência pública e a indicação de sites úteis à população.

Seu acesso se fará no seguinte endereço: www.lavras.mg.leg.br

A Câmara também está nas redes sociais:

•Facebook: @camaralavras

•Youtube: tvcamaralavras

Atendimentos presenciais e Acessibilidade

Os atendimentos presenciais na Câmara Municipal de Lavras serão realizados na Avenida Pedro Sales, 542, no centro de Lavras, próximo ao Instituto Gammon, das 08:00 às 18:00 horas.

Vale lembrar que as dependências da Câmara podem ser acessadas por pessoas com deficiência através de elevador e/ou rampa, seus banheiros contam com acessibilidade e o Plenário possui assentos prioritários.

Considerações Finais

Finalizamos aqui a Carta de Serviços da Câmara Municipal de Lavras. Esperamos que seja o ponto de partida para uma maior aproximação da Casa do Povo _a Câmara Municipal_ com os donos da Casa, que é a população de Lavras.

Foram apresentadas as diversas maneiras que os cidadãos poderão exercer a sua cidadania, acompanhando as atividades do Legislativo Municipal, colaborando com o fortalecimento da Democracia.

Esperamos sua visita.

Você será sempre muito bem-vindo!

Anotações

Endereço

Avenida Pedro Salles,542 Lavras/MG/37200-238

Mídia Social

YouTube: TV Câmara Lavras

Facebok: Câmara Municipal de Lavras Online www.lavras.mg.leg.br