Câmara de Lavras Suspende Análise de Veto à LDO Após Pedido de Vista
Lavras, 28 de outubro de 2025
A Câmara Municipal de Lavras realizou, nesta segunda-feira (27), sessão ordinária de longa duração, com 12 projetos na pauta. O destaque foi o veto parcial da prefeita Jussara Menicucci a emenda impositiva à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que exigia aprovação prévia da Câmara para contratos de concessão ou revogação de serviços públicos.
A base aliada defendeu a posição da prefeita, que argumenta pela preservação do poder discricionário do Executivo como instrumento de agilidade administrativa. A oposição sustentou que tal exigência está fundamentada no artigo 106 da Lei Orgânica do Município, dispositivo que reforça o papel fiscalizador do Legislativo em atos de relevância pública.
Após debate, o vereador João Paulo Felizardo, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), solicitou vista do processo. O pedido foi deferido, adiando a votação. O parlamentar reforçou a necessidade de maior discussão entre os vereadores para esclarecer os aspectos jurídicos envolvidos.
A deliberação sobre o veto será retomada na próxima sessão, agendada para 3 de novembro. A decisão do plenário será determinante para definir os limites de atuação entre os poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal.
A base aliada defendeu a posição da prefeita, que argumenta pela preservação do poder discricionário do Executivo como instrumento de agilidade administrativa. A oposição sustentou que tal exigência está fundamentada no artigo 106 da Lei Orgânica do Município, dispositivo que reforça o papel fiscalizador do Legislativo em atos de relevância pública.
Após debate, o vereador João Paulo Felizardo, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), solicitou vista do processo. O pedido foi deferido, adiando a votação. O parlamentar reforçou a necessidade de maior discussão entre os vereadores para esclarecer os aspectos jurídicos envolvidos.
A deliberação sobre o veto será retomada na próxima sessão, agendada para 3 de novembro. A decisão do plenário será determinante para definir os limites de atuação entre os poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal.
Fonte: SECOM