Câmara Municipal de Lavras Mantém Veto Parcial à LDO em Votação Final
Lavras, 04 de novembro de 2025
A Câmara Municipal de Lavras, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (3), deliberou pela manutenção do veto parcial aposto pela prefeita Jussara Menicucci (PSD) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
A votação registrou 10 votos favoráveis à manutenção do veto e 6 contrários, resultando na prevalência do texto original do Poder Executivo nos dispositivos objeto de veto.
O veto parcial incidiu sobre artigos integrantes do projeto encaminhado pelo Executivo, bem como sobre propostas de alteração apresentadas no âmbito da tramitação legislativa. Parlamentares favoráveis à manutenção do veto fundamentaram sua posição na observância aos princípios constitucionais que regem a autonomia do Poder Executivo no planejamento orçamentário.
Vereadores contrários à medida manifestaram preocupação quanto à redução da participação legislativa em assuntos de interesse da cidade. “A rejeição às propostas de ajuste reduz a participação efetiva do Legislativo em assuntos de interesse da cidade”, destacou um dos parlamentares em posicionamento contrário.
Contexto da Transição no Saneamento Básico
A deliberação legislativa ocorre em momento concomitante à declaração de caducidade do contrato de concessão celebrado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), formalizada pela Prefeitura Municipal em 31 de outubro.
A medida, fundamentada em processo administrativo regular, implica a assunção da regulação direta dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelo Município, com a concessionária mantendo operação em regime transitório até a conclusão de novo certame licitatório.
A LDO, com os vetos mantidos, constitui o instrumento norteador para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, sem interferência direta na autonomia financeira da Copasa, cuja operação não se subordina a repasses do orçamento municipal.
Fonte: SECOM