A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Lavras aprovou por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025, que cria a Política de Bem-Estar Animal no município.

  O projeto deve ser incluído na pauta da próxima segunda-feira, dia 19/05/2025, para votação em primeira discussão no plenário.

  De autoria da Chefe do Executivo Municipal e protocolado em 28/01/2025, o PL estabelece diretrizes para garantir o tratamento adequado dos animais, além de criar o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.

  O projeto conta com emendas da vereadora Rose de Oliveira (PT) e teve parecer favorável da relatora Jussânia Silva (PSD), na Comissão de Orçamento.

  Antes de chegar à Comissão de Orçamento, o projeto passou pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança e Meio Ambiente.

  Segundo o Executivo, o objetivo é permitir uma gestão mais humanitária e responsável da fauna urbana, com ações públicas integradas voltadas à proteção animal.

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