Secretária de Educação Explana Sobre Lei de Interesse de Monitoras
Lavras, 03 de março de 2026
A sessão ordinária da Câmara Municipal de Lavras, realizada na noite de segunda-feira (2), recebeu a secretária municipal de Educação, Laís Costa de Oliveira, para tratar de um dos temas mais aguardados pela categoria da educação infantil: a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 6 de janeiro deste ano.
A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei do Piso Salarial Nacional do Magistério (11.738/2008), reconhecendo como professores da educação infantil todos os profissionais que exercem função docente ou de suporte pedagógico direto na creche e na pré-escola – independentemente da nomenclatura do cargo (monitora, auxiliar, recreadora, agente de desenvolvimento infantil etc.). O reenquadramento garante piso salarial nacional do magistério, hora-atividade (1/3 da jornada para planejamento) e inclusão no plano de carreira.
Vereadores de diferentes bancadas questionaram a secretária sobre o cronograma da Prefeitura para enviar à Câmara o projeto de lei municipal que regulamentará o reenquadramento e o ajuste salarial das monitoras. “Quando a Prefeitura vai apresentar o projeto para atender à lei federal?”, cobraram os parlamentares, destacando que a demora pode gerar prejuízo às profissionais e até questionamentos jurídicos, mesmo reconhecendo que a lei federal não obriga mas autoriza a prefeitura a fazer a adequação.
Laís Costa respondeu que tanto a Secretaria de Educação quanto a Prefeitura estão realizando estudos técnicos aprofundados. “Estamos analisando com muito cuidado todos os impactos financeiros que a medida trará ao município. Não queremos tomar nenhuma decisão precipitada que comprometa o orçamento ou o pagamento em dia dos servidores”, afirmou a secretária, reforçando que o processo envolve cálculos de impacto orçamentário, revisão do plano de cargos e carreiras e diálogo com o departamento jurídico.
A sessão contou com a presença de dezenas de monitoras das Creches Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIs), que lotaram a galeria e acompanharam atentamente os debates.
A discussão em Lavras reflete um movimento nacional. Desde a sanção da lei, diversos municípios mineiros e de outros estados têm promovido audiências e estudos para adequar suas legislações locais. Especialistas alertam que a omissão pode configurar descumprimento de norma federal, com consequências administrativas e judiciais.