CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
A CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final tem por finalidade analisar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnicas legislativas de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação.
