Julgamento de Contas pelo Tribunal de Contas
| Período | Julgamento das contas pelo Tribunal de Contas |
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| 01/01/2023 - 31/12/2023 | Informa-se que não houve julgamento pelo TCEMG no referido período e que as prestações de contas das Câmaras são encaminhadas via SICOM, nos termos da IN no 3/2015, sem autuação de processo. |
| 01/01/2024 - 31/12/2024 | Informa-se que não houve julgamento pelo TCEMG no referido período e que as prestações de contas das Câmaras são encaminhadas via SICOM, nos termos da IN no 3/2015, sem autuação de processo. |
| 01/01/2025 - 31/12/2025 | Informa-se que não houve julgamento pelo TCEMG no referido período e que as prestações de contas das Câmaras são encaminhadas via SICOM, nos termos da IN no 3/2015, sem autuação de processo. |
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